Termos do Serviço

Ao clicar no botão “Aceito” ou “Pagar” durante o processo de pedido, ou quando assinar um formulário de pedido que se refira a estes Termos de Utilização (O “Acordo”), estará a concordar com os termos do presente acordo e com qualquer pedido aplicável. Se estiver a celebrar este acordo em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara, pelo presente, que dispõe de autoridade para vincular a entidade em questão a este acordo, sendo que, nesse caso, os termos “Cliente”, “Você” ou “Seu/Sua” serão empregues como referência à entidade por si representada. 

1. Introdução 

A Cobiro A/S, uma empresa constituída na Dinamarca (número de registo comercial 37518336), com sede em Esplanaden 8A, 1263 Copenhaga K, Dinamarca (a “Cobiro” ou “nós”), fornecer-lhe-á os serviços Cobiro, conforme descritos em qualquer pedido com o qual tenha concordado (os “Serviços”). 

Cada Pedido deverá incorporar todos os termos e condições deste Acordo, considerando-se também que faz parte do mesmo, por referência. Na medida em que existam conflitos entre o presente Acordo e qualquer Pedido, prevalecerão os termos deste Acordo, salvo indicação expressa em contrário que conste do próprio Pedido. As obrigações da Cobiro relativamente aos Serviços encontram-se sujeitas ao cumprimento por parte do Cliente das suas obrigações de pagamento e outras, conforme estabelecidas neste Acordo. O Cliente reconhece que o seu incumprimento de tais obrigações poderá afetar a prestação dos Serviços pela Cobiro. 

2. Licença e propriedade 

Pelo presente, a Cobiro concede-lhe o direito não exclusivo, intransmissível, limitado e revogável de utilizar os Serviços durante o período da sua subscrição, conforme estabelecido no âmbito de qualquer Pedido, exclusivamente para os seus próprios fins comerciais internos e em conformidade com os termos e condições deste Acordo. Se o seu Pedido fizer referência a um número específico de utilizadores, a sua licença de utilização dos Serviços será limitada ao número de utilizadores especificado.

Todos os direitos que não lhe forem expressamente concedidos constituem direitos reservados pela Cobiro e pelos seus licenciadores. Não poderá aceder aos Serviços para fins de monitorização da disponibilidade, desempenho ou funcionalidade dos mesmos, ou para qualquer outra atividade de testes de referência, engenharia inversa ou outros fins de natureza concorrencial. Não poderá (i) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, atribuir, distribuir ou explorar comercialmente, seja de que forma for, nem disponibilizar a terceiros, os Serviços ou qualquer tecnologia da Cobiro utilizada na prestação dos mesmos (incluindo software, hardware, processos, experiência, algoritmos, técnicas, desenhos e outros materiais ou informações técnicas tangíveis ou intangíveis) (a “Tecnologia da Cobiro”); (ii) modificar ou criar trabalhos derivados com base nos Serviços ou Tecnologia da Cobiro; (iii) incorporar os Serviços através de uma “iframe” ou “frame” (moldura) disponibilizada dentro de outra aplicação; ou (iv) aplicar técnicas de engenharia inversa ou aceder aos Serviços para (a) criar um produto ou serviço concorrente, (b) criar um produto utilizando ideias, caraterísticas, funções ou gráficos semelhantes aos relacionados com os Serviços, ou (c) copiar quaisquer ideias, caraterísticas, funções ou gráficos dos Serviços.

Só está autorizado a utilizar os Serviços para fins comerciais internos e não poderá: (i) enviar ou armazenar material que contenha vírus de software, worms, Trojans, ou qualquer outro tipo de código informático, ficheiros, scripts, agentes ou programas maliciosos; (ii) interferir ou perturbar a integridade ou desempenho dos Serviços, ou dos dados incluídos nos mesmos, ou dos sites, servidores ou redes da Cobiro; (iii) tentar aceder aos Serviços, aos respetivos sistemas ou a quaisquer redes relacionadas sem a devida autorização; ou (iv) agir de qualquer forma que imponha uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande à infraestrutura da Cobiro. A Cobiro tem direito a ajustar o âmbito dos Serviços e a infraestrutura técnica subjacente, de forma a refletir o desenvolvimento contínuo dos Serviços e quaisquer avanços técnicos.

Reconhece e concorda que os Serviços não poderão ser partilhados ou utilizados por mais do que um indivíduo, a menos que (e apenas na medida em que) o Pedido contemple uma autorização de partilha dentro da sua organização interna. A responsabilidade pela atribuição adequada de um nome de utilizador e palavras-passe para o Serviço, bem como pelo cumprimento de todos os termos deste Acordo e do Pedido, compete-lhe a si. É responsável por manter a confidencialidade dos seus nomes de utilizador, palavras-passe e contas. Os nomes de utilizador e as palavras-passe não podem ser utilizados por mais do que um indivíduo.

Apenas a Cobiro (e os seus licenciadores, quando aplicável) poderá ser considerada proprietária de todos os direitos de autor, marcas comerciais, patentes, marcas de serviço, denominações comerciais, direitos de experiência, direitos de base de dados, direitos de design e outros direitos de propriedade intelectual ou formas equivalentes de proteção, independentemente da natureza com que se manifestem em qualquer parte do mundo e do facto de tais elementos se encontrarem registados ou não, incluindo quaisquer pedidos de concessão de direitos (“Direitos de Propriedade Intelectual”) associados aos Serviços e à Tecnologia da Cobiro, e a quaisquer derivados, sugestões, ideias, pedidos de melhoramentos, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas por si ou qualquer outra parte de forma relacionada com os Serviços, bem como quaisquer métricas, dados e tendências, em formato agregado, cuja compilação tenha sido feita pela Cobiro. O presente Acordo não constitui uma venda e não lhe transmite quaisquer direitos de propriedade, ou outros, relacionados com os Serviços ou Tecnologia da Cobiro.

3. Obrigações do Cliente

Compete-lhe a si, exclusivamente, a responsabilidade por todos os textos, logótipos e imagens (“Conteúdo do Cliente”), por todos os anúncios e por qualquer site que possa ser acedido a partir dos anúncios gerados através da utilização dos Serviços. Pelo presente, declara que (i) é detentor de todos os direitos necessários para publicar o Conteúdo do Cliente e para criar ou já ter criado anúncios, (ii) que qualquer Conteúdo do Cliente fornecido por si é e deverá ser preciso, completo e atual, e que (iii) todos os 

Conteúdos do Cliente cumprem os requisitos estabelecidos pela Google, Microsoft, Facebook e qualquer outra rede de anúncios (coletivamente, as “Redes de Anúncios”) nos respetivos sites, relativamente aos serviços Google Ads, Microsoft AdCenter, Facebook Ads e outros programas semelhantes (coletivamente, os “Programas da Rede de Anúncios”), incluindo as políticas de marcas registadas, diretrizes editoriais e limitações criativas publicadas nesses espaços, ou em quaisquer outros sites e programas que possam vir a ser incluídos nos Serviços de tempos a tempos.

Pelo presente, autoriza a Cobiro a permitir que o Conteúdo do Cliente e os anúncios sejam publicados em toda a rede de canais de publicidade operados pelas Redes de Anúncios e pela rede de qualquer outra empresa que for incluída nos Serviços de tempos a tempos, bem como na rede de sites participantes e outros pontos de distribuição dessas entidades.

Além disso, declara, garante e concorda, perante a Cobiro e os seus fornecedores, com o seguinte: (a) em todos os momentos, terá de cumprir todas as leis aplicáveis, (b) não poderá gerar nem incentivar outras pessoas a gerar impressões ou cliques de forma automatizada ou fraudulenta em anúncios de qualquer Rede de Anúncios, (c) compete-lhe a si a responsabilidade por obter e manter as contas necessárias para a utilização dos Programas da Rede de Anúncios, e (d) os seus anúncios não anunciam atividades ilegais nem constituem práticas comerciais ilegais ou fraudulentas na jurisdição em que são apresentados.

4. Dados de Cliente

A Cobiro não detém a propriedade de quaisquer dados relativos a palavras-chave, campanhas de pesquisa pagas ou materiais que enviar para os Serviços durante a utilização dos mesmos (coletivamente, os “Dados de Cliente”). A Cobiro poderá utilizar os Dados de Cliente para fins de fornecimento dos Serviços, o que, por sua vez, poderá incluir o processamento dos seus Dados de Cliente para lhe prestar os Serviços, o armazenamento ou hospedagem dos Dados de Cliente para lhe conceder acesso, e a transmissão dos Dados de Cliente a parceiros da Cobiro.

Embora o acesso aos seus Dados de Cliente privados só possa ser feito por si e por outras pessoas que tenha autorizado expressamente para esse fim, confirma e concorda que a Cobiro tem direito a utilizar os seus Dados de Cliente para compilar, analisar e divulgar a terceiros quaisquer métricas, dados e tendências, em formato agregado, relacionados com a utilização dos Serviços prestados pela Cobiro, contanto que tais métricas, dados e tendências não contenham Dados de Cliente que permitam identificá-lo a nível individual. Além disso, reconhece e concorda que a Cobiro poderá ser obrigada a divulgar os seus Dados de Cliente às autoridades aplicáveis, a fim de proceder em conformidade com quaisquer pedidos ou requisitos de entidades governamentais, judiciais e policiais relacionados com os Serviços. Nesses casos, sempre que possível, a Cobiro enviará um aviso ao Cliente com antecedência razoável.

Compete-lhe a si, exclusivamente, a responsabilidade por garantir a exatidão, qualidade, integridade, legalidade e adequação dos Dados de Cliente.

A fim de evitar quaisquer dúvidas, reconhece e concorda que todos os dados relacionados com a sua utilização dos Serviços, exceto no que se refere aos Dados de Cliente, constituem propriedade da Cobiro.

5. Relacionamentos com Terceiros

Durante a sua utilização dos Serviços, poderá adquirir bens e/ou serviços a terceiros que também exijam a realização de atividades e interações com as suas contas da Rede de Anúncios. Qualquer atividade desse tipo, bem como quaisquer termos, condições, garantias ou declarações associados à mesma, enquadram-se no âmbito de uma relação contratual estabelecida exclusivamente entre si e o terceiro aplicável. A Cobiro e os seus licenciadores não terão qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente a qualquer desses terceiros, inclusive no caso de algum deles deixar de lhe fornecer bens ou serviços.

A Cobiro não endossa nenhum site da Internet cuja ligação seja fornecida através dos Serviços, ou quaisquer bens ou serviços de terceiros que lhe sejam disponibilizados através dos Serviços, ou que se encontrem integrados nos Serviços de qualquer outra forma (incluindo quaisquer ferramentas de geração de relatórios). Em caso algum a Cobiro ou os seus licenciadores poderão ser responsabilizados (e isentam-se desde já, por este meio, de qualquer responsabilidade) por qualquer conteúdo, produtos, serviços ou outros materiais que constem desses sites ou sejam fornecidos por esses terceiros.

6. Privacidade e Confidencialidade

Concorda com os termos da política de privacidade da Cobiro publicados na página https://cobiro.com/privacy-policy, que pode ser consultada no site da Cobiro (o “Site”), e com o facto de esses termos poderem vir a ser modificados de tempos a tempos pela Cobiro, a seu próprio critério, de forma razoável. Durante a vigência deste Acordo, é possível que sejam divulgadas entre nós certas informações confidenciais ou proprietárias, incluindo, entre outras, informações relativas a: software, processos técnicos, fórmulas, código-fonte, vendas, custos, outras informações financeiras não publicadas, planos de produtos e negócios, receitas de publicidade, taxas de utilização, relações publicitárias, projeções e dados de marketing (“Informações Confidenciais”).

Exceto nas situações previstas abaixo, nenhum de nós fará qualquer divulgação das Informações Confidenciais da outra parte a qualquer outra pessoa além dos nossos funcionários ou outras entidades contratadas que, de forma relacionada com este Acordo, precisem de conhecer essas informações e estejam vinculadas, por meio de acordos escritos, à obrigação de protegerem a confidencialidade dessas informações. Cada um de nós notificará os respetivos funcionários e entidades contratadas quanto às suas obrigações de confidencialidade impostas pelo presente.

O conceito de Informações Confidenciais exclui todas as informações relativamente às quais a parte recetora possa demonstrar que (i) pertenciam ao domínio público no momento da sua divulgação, ou passaram a pertencer posteriormente, através de divulgação feita por outra fonte que não a parte recetora, (ii) já eram do conhecimento da parte recetora no momento da divulgação, (iii) foram desenvolvidas de forma independente pela parte recetora, ou iv) foram conhecidas a posteriori através de terceiros que não se encontravam sujeitos a qualquer obrigação de confidencialidade relativamente à parte que lhes forneceu essas informações.

7. Pagamento e Taxas

Terá de pagar todas as taxas associadas à sua conta, em conformidade com os termos relativos a taxas e faturação que constem do Pedido pertinente. Pode optar por pagar mensalmente ou anualmente. Se decidir pagar anualmente, receberá um desconto significativo. Pode rescindir o Pedido respetivo a qualquer momento. A Cobiro cobra e recebe antecipadamente as taxas associadas aos Serviços. Todas as obrigações de pagamento são não-canceláveis e não-reembolsáveis.

Como condição para se inscrever nos Serviços, terá de fornecer à Cobiro os dados de um cartão de crédito ou débito válido, de autorização de débito direto da SEPA ou de validação automática pela câmara de compensação pertinente. Pelo presente, declara que está autorizado a fornecer quaisquer informações relativas ao cartão de crédito ou conta bancária que utilizar para se inscrever nos Serviços. As taxas da Cobiro não incluem quaisquer impostos, taxas ou direitos definidos pelas autoridades tributárias, pelo que lhe competirá a si a responsabilidade por efetuar o pagamento de todos esses impostos, taxas ou direitos.

Caso se atrase no pagamento das taxas associadas a qualquer Pedido, a Cobiro reserva-se o direito de suspender os Serviços. As faturas em atraso ficarão sujeitas ao pagamento de juros à taxa de 1,5% ao mês, ou à taxa máxima permitida por lei (aquela que corresponder ao menor valor) sobre qualquer saldo pendente, acrescido de todas as despesas de cobrança. Os Serviços continuarão a ser-lhe cobrados durante qualquer período de suspensão. Se tomar a iniciativa de rescindir este Acordo, exceto em caso de violação material por parte da Cobiro, será obrigado a pagar o saldo que estiver em dívida na sua conta para o período de compromisso aplicável, conforme descrito no Pedido. Concorda que a Cobiro poderá efetuar a cobrança dessas taxas que se encontrem por pagar através do seu cartão de crédito, ou enviar-lhe uma fatura referente às mesmas.

8. Prazo e Cessação

O presente Acordo entra em vigor na data em que configura a sua conta para usufruir dos Serviços, ou na data que constar do Pedido (aquela que ocorrer primeiro) e continuará a vigorar enquanto existir um Pedido em curso. Qualquer violação das suas obrigações de pagamento, ou de outras obrigações materiais, será considerada como violação material deste Acordo. Em caso de violação, a Cobiro poderá rescindir este Acordo, sem que isso limite a sua capacidade de recorrer a outras formas de sanação.

As seguintes secções continuarão a vigorar após a rescisão ou término do prazo deste Acordo:

4, 6, 7, 8, 11 e 12.

9. Declarações e Garantias

Cada parte declara e garante que tem poder legal e autoridade para celebrar este Acordo. A Cobiro declara e garante que fornecerá os Serviços de forma consistente com os padrões aplicáveis do setor.

10. Termo de Exclusão de Garantias

A COBIRO NÃO DECLARA NEM GARANTE (A) QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ SEGURA, ATEMPADA, ININTERRUPTA, INTEGRAL, ISENTA DE ERROS, OU QUE O SISTEMA POSSA FUNCIONAR EM COMBINAÇÃO COM QUALQUER OUTRO HARDWARE, SOFTWARE, SISTEMA OU DADOS, (B) QUE OS SERVIÇOS IRÃO SATISFAZER OS SEUS REQUISITOS OU EXPETATIVAS, OU QUE C) OS PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES, OPORTUNIDADES POTENCIAIS OU OUTROS MATERIAIS COMPRADOS OU OBTIDOS POR SI ATRAVÉS DOS SERVIÇOS IRÃO SATISFAZER AS SUAS NECESSIDADES OU EXPETATIVAS. EXCETO NAS SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS EM CONTRÁRIO NESTE ACORDO, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO". TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A CERTA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO INFRAÇÃO, SÃO POR ESTE MEIO RENUNCIADAS, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL, TANTO PELA COBIRO COMO PELOS SEUS LICENCIADORES.

11. Limites de Responsabilidade

A RESPONSABILIDADE AGREGADA DE QUALQUER DAS PARTES NÃO PODERÁ EXCEDER, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, QUAISQUER MONTANTES EFETIVAMENTE PAGOS E/OU DEVIDOS POR SI À COBIRO NO PERÍODO DE DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EVENTO QUE TIVER DADO ORIGEM À REIVINDICAÇÃO. NENHUMA DAS PARTES E/OU OS SEUS LICENCIADORES PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS, EM CASO ALGUM, POR QUALQUER DANO INDIRETO, PUNITIVO, ESPECIAL, EXEMPLAR, INCIDENTAL, CONSEQUENTE, OU OUTROS DANOS DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO OS RESULTANTES DA PERDA DE DADOS, RECEITAS, LUCROS, FRUIÇÃO OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM ECONÓMICA) DECORRENTES DESTE ACORDO, MESMO QUE A PARTE EM CAUSA TENHA SIDO AVISADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS.

Não obstante o acima exposto, nenhuma das disposições do presente Acordo procurará restringir a responsabilidade de qualquer das partes por situações de fraude, morte ou danos pessoais provocadas por negligência da parte em questão, nem qualquer outra responsabilidade que a parte não esteja autorizada a restringir ou excluir nos termos da legislação aplicável.

12. Geral

A Cobiro poderá notificá-lo enviando uma mensagem para o seu endereço de e-mail que se encontra registado nas informações da conta da Cobiro, ou remetendo uma comunicação escrita por correio expresso ou pré-pago para o seu endereço postal registado nas informações da conta da Cobiro. Poderá notificar a Cobiro, a qualquer momento, enviando um e-mail para [email protected], por carta distribuída através de um serviço de entregas urgentes reconhecido a nível nacional, ou por correio expresso pré-pago dirigido à Cobiro. Em qualquer caso, as notificações deverão ser enviadas à atenção do Diretor Geral Executivo. Qualquer desses avisos será considerado entregue assim que expirar o prazo de 48 horas após o envio ou remessa (se enviado por correio expresso ou pré-pago), ou 12 horas após o envio (se enviado por e-mail).

O presente Acordo será regido pelas leis da Dinamarca, independentemente de conflitos com as disposições legais de qualquer outra jurisdição, e quaisquer litígios, ações ou reivindicações decorrentes deste Acordo ficarão sujeitos à jurisdição exclusiva do tribunal do município de Copenhaga.

Se qualquer disposição constante deste Acordo for considerada inválida ou inexequível por um tribunal com jurisdição competente, a interpretação da(s) disposição(ões) em causa deverá ser feita da forma mais aproximada possível, de modo a refletir as intenções da(s) disposição(ões) inválidas ou inexequível(is), mantendo-se todas as restantes disposições em pleno vigor e a produzir efeitos plenos.

Do presente Acordo ou da utilização dos Serviços não resulta qualquer relação de empreendimento conjunto, parceria, emprego ou agenciamento.

A falha de qualquer das partes no que se refere a fazer cumprir qualquer direito ou disposição constantes deste Acordo não constituirá uma forma de renúncia ao direito ou disposição em causa, a menos que essa situação seja reconhecida e acordada por escrito pelas partes.

O presente Acordo, em conjunto com qualquer Pedido e qualquer outro documento referido no âmbito do mesmo, abrange a totalidade do acordo estabelecido entre si e a Cobiro, e substitui todas as negociações, discussões ou acordos, anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, que tenham ocorrido ou sido feitos entre as partes sobre a matéria aqui tratada.